Senado Aprova Lei que Regula o Programa Desenrola e Limita Juros Rotativos do Cartão de Crédito: Próximos Passos e Benefícios

Esse projeto visa regulamentar o Desenrola, um programa do governo federal criado para a renegociação de dívidas, além de impor limites aos juros elevados do crédito rotativo em cartões de crédito. A próxima etapa agora é a sanção presidencial, aguardada com expectativa.

A aprovação desse projeto ganhou grande destaque devido a um alerta da equipe econômica do governo, enfatizando a importância de sua votação até o dia 3 de outubro, quando vencia a medida provisória que deu início ao programa Desenrola.

O não cumprimento desse prazo poderia resultar na interrupção do programa, que tem sido uma tábua de salvação para muitos brasileiros endividados desde sua implementação em julho.

Uma das principais medidas trazidas pelo projeto é a imposição de um limite de 100% para a taxa de juros do crédito rotativo, caso o setor bancário não apresente uma alternativa que reduza essa taxa.

O objetivo é incentivar os bancos a elaborarem uma proposta de regulamentação sobre o assunto em até 90 dias após a sanção do projeto.

Caso esse prazo não seja cumprido, o texto estipula que "o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida". Isso significa que os juros não poderão continuar a crescer de forma descontrolada, o que na prática "congelaria" a dívida em um nível mais justo para o devedor.

Vale ressaltar que essa mudança precisa receber o aval do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC), instituições que regulamentam o sistema financeiro no Brasil. Especialistas concordam que os juros cobrados no crédito rotativo são excessivamente altos.

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Atualmente, a taxa de juros média nesse tipo de crédito é de 445,7%, o que, de acordo com o Banco Central, equivale a uma taxa de 15% ao mês. Em agosto, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já havia manifestado a intenção de extinguir o sistema de crédito rotativo do cartão de crédito, substituindo-o pelo parcelamento do saldo devedor com juros mais baixos, em torno de 9% ao mês.

Outra medida importante incluída na proposta é a portabilidade do saldo devedor de cartões de crédito e de operações parceladas de saldo devedor.

Isso significa que os consumidores terão o direito de transferir suas dívidas para outra instituição financeira que ofereça melhores condições, estimulando a competição entre os bancos e, consequentemente, resultando em uma redução das taxas de juros.

De acordo com o texto aprovado, "os indivíduos possuem o direito de transferir o saldo devedor da fatura do cartão de crédito e de outros métodos de pagamento pós-pagos, bem como de dívidas relacionadas, incluindo aquelas que já estão parceladas, para qualquer instituição financeira ou entidade autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil."

Essa medida visa dar mais poder aos consumidores na busca por condições financeiras mais favoráveis.

 Além das mudanças relacionadas ao crédito rotativo e à portabilidade de dívidas, o projeto também trata do programa Desenrola Brasil, uma iniciativa do governo federal para auxiliar na renegociação de dívidas. O programa se encontra dividido em duas faixas:

Faixa I: Destinada a pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Nessa modalidade, o governo oferece uma garantia do Tesouro Nacional para a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, desde que tenham sido contraídas até dezembro de 2022 e estejam com registro ativo até 28 de junho de 2023. Os financiamentos poderão ser feitos em até 60 parcelas, aliviando a pressão financeira sobre os devedores de baixa renda.

Faixa II: Destinada a pessoas com renda mensal de R$ 20 mil ou mais que possuam dívidas junto aos bancos. Nesse caso, os devedores poderão renegociar suas dívidas diretamente com as instituições financeiras, sem a garantia do Tesouro Nacional. No entanto, o projeto estipula que o financiamento deve ter, no mínimo, 12 parcelas, proporcionando um prazo mais flexível para a quitação das dívidas.

Uma novidade importante trazida pelo texto final é a possibilidade de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte participarem do programa na condição de credores, o que pode contribuir para a recuperação de créditos dessas empresas em um cenário econômico ainda marcado por desafios.

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Resumindo, a aprovação desse projeto de lei representa um passo significativo na direção de maior equidade financeira e na redução dos abusivos juros do crédito rotativo no Brasil.

A possibilidade de portabilidade de dívidas e as faixas de renegociação do programa Desenrola Brasil também são medidas que visam aliviar a carga financeira da população endividada, oferecendo alternativas mais acessíveis e justas para a quitação de dívidas.

Resta agora aguardar a sanção presidencial e a implementação efetiva dessas mudanças, que podem representar um alívio para milhões de brasileiros em meio a um cenário econômico desafiador.

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